Novo arcabouço fiscal brasileiro: o que mudou, quem ganha/quem perde e os riscos fiscais
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- 3 de out.
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O Brasil adotou em 2023 o Novo Arcabouço Fiscal, também chamado de Regime Fiscal Sustentável, para substituir o antigo Teto de Gastos. A ideia é criar regras mais flexíveis, mais ajustadas aos ciclos econômicos, e mais transparentes. O objetivo principal é equilibrar responsabilidade fiscal com necessidade de investimento público e manutenção de políticas sociais.
O que mudou
A principal mudança é que, ao invés de limitar o crescimento das despesas públicas apenas pela inflação (como fazia o Teto de Gastos), o novo regime indices as despesas ao crescimento real das receitas acima da inflação.
Especificamente, o crescimento das despesas será limitado em 70% do crescimento real das receitas federais. Há ainda um piso de crescimento real mínimo para as despesas de 0,6% ao ano e um teto de 2,5%. Se o governo não cumprir as metas fiscais (resultado primário), o crescimento das despesas será ainda mais restrito, podendo ser de até 50% do crescimento da receita. Outra mudança importante é a existência de metas primárias anuais (como zerar déficit ou obter superávit), com tolerância (“banda”) de variação. Também há proteções para educação e saúde, que seguem vinculadas, e um piso mínimo para investimentos públicos, de modo que não sejam cortados mesmo em anos de menor arrecadação.
Quem ganha
Os principais beneficiados do novo arcabouço fiscal tendem a ser:
- Investidores e mercado financeiro, que buscam previsibilidade nas contas públicas, estabilidade de políticas fiscais, e sinal claro de responsabilidade, o que pode reduzir prêmios de risco, juros longos e pressão sobre o câmbio.
- Setores que dependem de investimento público ou de infraestrutura, já que o regime estabelece piso mínimo para investimento e permite que superávits acima das metas sejam direcionados a investimento.
- Políticas sociais essenciais, educação e saúde, pois o novo modelo preserva os mínimos constitucionais dessas áreas e busca evitar cortes abruptos desses gastos.
- O governo, que passa a ter um instrumento mais legítimo para definir limites, regras e transparência para o orçamento público, possibilitando melhor planejamento e controle dos gastos.
Também há quem seja mais afetado ou que enfrente riscos:
- Gastos discricionários ou programas menos prioritários tendem a ficar mais pressionados, especialmente em períodos de baixa receita ou se as metas primárias não forem atingidas.
- Funcionários públicos e servidores cujos benefícios ou aumentos dependem de crescimento de despesas acima do que for permitido pelas regras.
- Benefícios fiscais ou incentivos concedidos sem controle, que poderão estar sujeitos a maior restrição ou revisão.
- Estados e municípios que dependem de transferências e repasses federais, caso este governo federal opere com dificuldades em arrecadar ou cumprir metas, pois isso pode afetar a disponibilidade de recursos ou atrasar repasses.
Riscos fiscais
- Incerteza quanto ao cumprimento das metas primárias: as metas exigem disciplina orçamentária e possivelmente aumento de receita ou contenção de gasto rigorosa, o que nem sempre é fácil politicamente.
- Dependência de cenário econômico favorável: para que receitas cresçam acima da inflação e para que o piso de despesas possa ser respeitado, de fato, é necessário crescimento do PIB razoável, inflação sob controle, ausência de choques adversos.
- Possível resistência política ou judicial: limitações sobre benefícios, incentivos e reajustes podem gerar pressão por exceções, judicializações, ou relaxamentos das regras no futuro.
- Risco de crise fiscal se as regras não forem respeitadas: em casos de descumprimento, pode haver necessidade de contingenciamento de despesas, cortes abruptos ou aumento de imposto, o que pode abalar a confiança dos investidores.
- Carga tributária e redistribuição podem ser afetadas: para atingir as metas, pode haver necessidade de rever incentivos fiscais ou aumentar algumas receitas, o que pode gerar impactos distributivos, afetando diferentes setores e faixas da população de maneira desigual.
Conclusão
O Novo Arcabouço Fiscal representa uma mudança importante na forma como o Brasil lida com suas contas públicas, oferecendo regras mais adaptáveis e vinculadas ao desempenho das receitas. Para investidores, para cidadãos que dependem de políticas sociais e para o funcionamento do Estado, há ganhos potenciais em termos de previsibilidade, controle e sustentabilidade.
Mas não se trata de uma panaceia: os resultados dependerão muito de disciplina fiscal, de crescimento econômico sólido, de controle da inflação e de compromisso político de longo prazo. A capacidade de responder bem a choques externos e internos será determinante.
Fonte de pesquisa:
- Governo Federal, “Perguntas e Respostas sobre o Novo Arcabouço Fiscal / Regime Fiscal Sustentável” — https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/abril/confira-o-perguntas-e-respostas-sobre-o-novo-arcabouco-fiscal
- Câmara dos Deputados, “Novo Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável, PLP 93/2023)” — https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/novo-arcabouco-fiscal/index.html
- CNN Brasil, “Arcabouço fiscal é insustentável e aumenta a dívida pública” — https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/analise-arcabouco-fiscal-e-insustentavel-e-aumenta-a-divida-publica/
- IPRE Bittencourt (Senado), Estudo sobre o novo arcabouço fiscal — https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/orcamento-em-discussao/orcamento-em-discussao_texto-50.pdf
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